(DOC. VP 610.4501.9637.6038)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE- VALOR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO - REVISÃO - MORA DESCARACTERIZADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadim

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