(DOC. VP 190.2090.2001.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da taxa de inscrição de exame da oab. Pedido recusado. Prazo para recurso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não impuga fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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