(DOC. VP 147.6460.3000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Isenção da taxa de inscrição. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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