Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Tema não debatido na decisão impugnada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Não configurada. Segregação para a garantia da ordem pública. Significativa quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A violação à Súmula 691/STF não foi sequer aventada na decisão guerreada, o que impede o conhecimento do tema em sede de agravo regimental.... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Liminar concedida. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC, quanto à omissão suscitada, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica em detrimento de entidade de direito público. Uso de documento falso. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de prejudicialidade. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conf eriu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Incabível. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia. Periculosidade. Gravidade da ação. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Instrução com desenvolvimento regular. Audiência de instrução realizada.. Processo aguarda resultado de perícia. Ausência de desproporcionalidade. Agravo improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação cautelar de protesto.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Decisão mantida.
1 - Não impugnado o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do STJ, está preclusa a discussão a respeito da possibilidade de conversão em perdas e danos da ação cautelar de exibição de documentos.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Suposto envolvimento em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Reincidente. Fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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