Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares
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151 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003) . Prisão preventiva. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inovação de fundamentos. Constrangimento ilegal configurado. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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153 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e na natureza altamente lesiva da droga apreendida (105,25g de crack), não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Preponderantes os fundamentos para a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Inquérito policial. Ausência do advogado. Nulidade. Não ocorrência. Medidas cautelares. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Pleito de excesso de prazo prejudicado. Constrição cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Tese não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito inserto no CP, art. 157,§ 2º, incisos I e II, porque preso em flagrante subtraindo a bolsa da vítima, mediante grave ameaça e emprego de faca do tipo «peixeira. O flagrante foi posteriormente convertido em prisão preventiva. ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Afirmação genérica. Ato coator não apresentado. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais. Cautelares menos graves. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto fundamentada na gravidade dos fatos e suas circunstâncias, em que o recorrente valeu-se da condição de chefe de Polícia Civil de Sete Lagoas para coordenar a entrega de celulares a presos da região com os quais tinha contato, com a falsificação de documento público, inclusive. Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pelo paciente. ... ()
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158 - STJ. Estupro. Vítima maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A segregação mostra-se necessária a bem da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando constatado que o paciente responde por outras ações penais na mesma comarca, demonstrando a periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas de organização criminosa. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Legalidade. Constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.
«1. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus que desafia a decisão proferida em sede de plantão judiciário, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme CPP, art. 319. ... ()
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162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Gravidade abstrata. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Medidas cautelares aplicadas.
«1. Deve a prisão preventiva vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. A gravidade abstrata do delito ou meras conjecturas, por si sós, não constituem motivação suficiente. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio do qual resultou perigo comum. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia para um dos recorrentes. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade e adequação. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
1 - Durante a tramitação do presente habeas corpus, sobreveio decisão que pronunciou o Acusado, para submetê-lo a julgamento perante Tribunal do Júri, mediante a acusação de cometimento dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, por duas vezes, do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Coação ilegal demonstrada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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169 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Estelionato. Insurgência contra decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. Prazo de revisão periódica da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, que não possui natureza peremptória e não se aplica a foragidos. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentos que autorizem a medida mais gravosa. Decisão devidamente fundamentada que expôs as razões impeditivas da aplicação das medidas cautelares alternativas. Fumus commissi delicti delineado. Periculum libertatis explícito. Paciente multirreinicidente em delitos de mesma natureza, e que permanece foragido. Elementos concretos que apontam para o risco de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi encontrado para ser citado, revelando a intenção de se furtar à futura aplicação da lei penal. Indispensabilidade da custódia cautelar. Precedentes. Quantidade de imputações e antecedentes do paciente que não autorizam prognóstico patente de futura substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de violação à proporcionalidade. Ordem denegada
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na admitida participação relevante do agravante em complexa organização criminosa voltada ao tráfico ilícito e transnacinal de entorpecentes, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição da medida extrema. ... ()
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171 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Superveniência de sentença. Manutenção da custódia. Ausência de inovação nos fundamentos. Subsistência do interesse de agir. Gravidade das condutas. Risco de reiteração delitiva. Ameaça à eficácia da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, em que não se reconhece o direito do acusado de recorrer em liberdade sob os mesmos fundamentos empregados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Fundamentos idôneos para decretação da constrição cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade no reconhecimento pessoal e na realização de audiência. Ausência de prova pré-constituída. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
«1. A avaliação da tese de negativa de autoria, no caso, implicaria o revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, devendo a questão ser enfrentada na ação penal, após a dilação probatória. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Desproporcionalidade substituição por medidas cautelares. Agravo provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. No caso, o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 158 e CP, art. 147-Be 241-B do ECA, por obter e ameaçar divulgar imagens íntimas de uma vítima de 15 anos.... ()
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175 - STJ. Direito processual penal.. Feminicídio tentado. Habeas corpus prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A gravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Requisitos. Negativa de autoria e fundamentos da segregação processual. Matérias não analisadas pela corte de origem no aresto combatido. Supressão. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada negativa de autoria e da ausência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido, por ser reiteração de pleito anterior. ... ()
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178 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TESES RELACIONADAS À EVENTUAL NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE. 1.
Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade processual, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando possa ser suscitado por meio de veículo próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que, in casu, não se verifica. 2. Inexistindo indicativos concretos no sentido de que possa o paciente, se solto responder ao processo, gerar riscos à comunidade, à instrução do feito ou à efetividade da sanção que eventualmente venha a lhe ser aplicada, há de ser privilegiada a solução libertária, ainda que mitigada por outras medidas restritivas. 3. Observados os critérios dispostos no CPP, art. 282, recomenda-se a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319.... ()
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179 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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180 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de inovação de fundamentos. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação idônea da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de droga apreendida. Agente primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se agregam novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... ()
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182 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na reiteração delitiva praticada contra a menor, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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183 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do acusado na reiteração delitiva, pois responde a ações penais referentes ao mesmo tipo penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Prisão preventiva. Decreto preventivo abstrato. Inidoneidade. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Prisão decretada após 1 ano dos fatos. Período decorrido sem notícias de contato com a vítima ou novas intercorrências. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem concedida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Custódia restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentos insuficientes. Primariedade dos acusados. Concluída oitiva de testemunhas. Ausência de reiteração no período em que permaneceram em liberdade. Inovação de fundamentos em sede de agravo em habeas corpus. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na fuga do paciente, destacando que os acusados permanecem em local incerto e não sabido desde a data do fato, circunstâncias que bem demonstram sua real intenção de tumultuar a instrução criminal e se furtar à aplicação da lei penal, não há manifesta ilegalidade ... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ARGUMENTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2 DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). 3 DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER ANALISADA NÃO APENAS SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. 4 CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da aplicação da lei penal. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Prisão domiciliar. Prescindibilidade não comprovada. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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195 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Paciente primário. Pequena quantidade de drogas. Revogação. Ordem concedida, com aplicação de outras medidas cautelares.
I - Caso em exame... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hefesta. Organização criminosa. Receptação. Fraude à licitação. Fraude na execução de contrato administrativo. Peculato. Inserção de informação falsa em sistemas informatizados da administração pública. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Pleito de liberdade. Pedido subsidiário de substituição por cautelares outras. Ordem concedida pelo tribunal de origem. Imposição de medidas outras. Acolhimento de tese subsidiária. Inexistência de insurgência defensiva. Expurgo da fiança. Tese defensiva. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Evidencia-se que o recurso ordinário manejado arrosta um acórdão concessivo da ordem de habeas corpus, tendo a defesa alegado na inicial do prévio writ ser possível a aplicação de medidas alternativas à prisão, pleiteando, subsidiariamente, a substituição do ergástulo preventivo por medidas outras, o que restou atendido pelo Tribunal Federal, inexistindo subsequente insurgência defensiva contra a imposição das medidas cautelares, a requestar o seu integral expurgo. ... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga após cometimento. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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