(DOC. VP 200.3250.0008.5400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, nos termos do CPP, art. 312, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, em virtude histórico criminal do acusado. 3 - No caso,

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