Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares
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201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga após cometimento. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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202 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas cautelares diversas. Incabível. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e no fato de integrarem facção criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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203 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO INJUSTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADMITINDO-SE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
1-Desnecessidade da custódia cautelar. Medida constritiva decretada sob duplo fundamento: para resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A despeito da fundamentação adotada pelo juízo de origem, não subsiste a necessidade da adoção da medida extrema. Certo é que a não localização do paciente para fins de citação, por si só, não constitui motivação suficiente para a decretação da constrição. Não se caracterizou a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas, não se tendo esclarecido a específica motivação concreta de ineficácia de providência substitutiva. Ausência de contemporaneidade em relação aos fatos, sem que se tenha notícia de novas ocorrências que justifiquem a adoção da providência perquirida. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Ausência de novo título. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, «A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Compatibilização do regime semiaberto à prisão preventiva. Necessidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - O Paciente já foi pronunciado, em 29/08/2019, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que o acórdão impugnado - que foi publicado antes da decisão de pronúncia, realizada em 20/02/2019 - abordou tão somente o decreto de prisão preventiva, o que não impede a análise deste habeas corpus, já que na pronúncia foram utilizados os mesmos fundamentos para justificar a prisão preventiva anteriormente decretada, sem agregar novos. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da preventiva. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar constantes do decreto prisional (precedentes). ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delituosa. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Inovação nos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Feminicídio. Violência doméstica. Inovação de fundamentos da custódia cautelar pela corte. Inexistência. Prisão preventiva mantinda na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à alegação da defesa quanto à carência de fundamentação e ausência de contemporaneidade dos fatos, não lhe assiste razão, haja vista que o Magistrado sentenciante manteve a custódia cautelar, ainda que de forma sucinta, fundamentando no princípio da proporcionalidade da prisão - adequação e necessidade -, ressaltado, ainda, estarem presentes os pressupostos e hipóteses da prisão preventiva. ... ()
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212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade das drogas apreendidas. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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213 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção da segregação cautelar pelos mesmos fundamentos do decisum primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Agravo não provido.
1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade da pretensão no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da custódia cautelar por ocasião do édito condenatório. Quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva forem os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não há que falar em prejudicialidade do writ. ... ()
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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Menor participação do réu empreitada criminosa. Condições pessoais favoráveis. Substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia não evidenciada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Prisão domiciliar e excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi concretamente fundamentada para a garantia da ordem pública, porquanto foi ressaltado que o Paciente desferiu golpes com instrumento perfuro cortante contra duas vítimas, sendo que uma delas foi a óbito e a outra, por circunstâncias alheias à vontade do Agente, sobreviveu da ação delitiva, condutas que denotam o periculum libertatis. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença de fundamentação idônea a embasar a medida extrema. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação cnj 62/2020. Inexistência de risco. Imposição de outras medidas cautelares. Impossibilidade. Agravo que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o mandamus não conhecido monocraticamente. Precedentes.agravo regimental não conhecido.
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220 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Quantidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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221 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Substituição da custódia de corré por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Pedido de extensão na forma do CPP, art. 580. Superveniência de sentença de pronúncia em que se manteve a prisão do paciente e de outros envolvidos com remissão aos fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ não configurada nessa hipótese. Precedentes. Ausência de identidade entre a situação jurídica do paciente e a da corré beneficiada. Ordem denegada.
«1. A superveniência da sentença de pronúncia em desfavor dos envolvidos no caso, após retificada, mantendo-se não só as medidas cautelares implementadas em favor da corré, como também a preventiva do paciente e outros com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário, não torna prejudicado o habeas corpus, na linha de precedentes. ... ()
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222 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da aplicação da lei penal. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Aplicação de outras medidas cautelares. Reiteração de pedido. Agravo despro vido.
1 - A tese de ausência de contemporaneidade da medida cautelar não foi especificamente debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede a análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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228 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada no rese. Superveniência de sentença. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar anteriomente imposta. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmo fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Gravidade em abstrato do crime. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição cautelar. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo quando, pelo novo título, não se agregam novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva. ... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Alegação de ausência de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedida pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de aplicação de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação fake money. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade do valor da fiança e em relação as medidas cautelares impostas aos demais corréus. Excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares diversas. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação fake money. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade do valor da fiança e em relação as medidas cautelares impostas aos demais corréus. Excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares diversas. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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233 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no modus operandi, pois trata-se de crime praticado contra um bebê de seis meses de idade, que sofreu morte em decorrência de asfixia mecânica, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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234 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de latrocínio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas, pois dos fatos imputados ao indiciado, roubo majorado, são graves, ensejando uma resposta da justiça, considerando, ainda, os modos operandi da ação delitiva, visto que após a consumação do roubo, houve perseguição e troca de tiros com a polícia, o que demostra a necessidade da custódia para assegurar a ordem pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Periculosidade social do agente. Residência fixa e ocupação lícita. Ausência de comprovação. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, «A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Estelionato. Receptação. Corrupção ativa. Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão da atividade econômica. Inconformidade. Indícios de autoria e materialidade verificados. Fundamentos concretos e idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Ausente contradição, obscuridade ou omissão. Decisão ampla e suficientemente fundamentada. Mero efeito infringente. Inadmissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso.... ()
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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de inovação de fundamentos. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de droga apreendida. Agente primário e com bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se agregam novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Preliminar rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Dinheiro em espécie. Condenações anteriores. Evitar reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão processual fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que já foi pronunciado por tentativa de homicídio em processo diverso. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o recurso em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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245 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Rojanski Mauricio, preso em flagrante em 16 de dezembro de 2024 pela prática de receptação, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, mantida pelo Juízo de origem. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de individualização da conduta e desproporcionalidade, considerando que, em caso de condenação, o regime aplicável seria o semiaberto. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. ... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Roubo majorado. Prisão preventiva. Habeas corpus fundamentação concreta. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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247 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Suficiência e adequação de cautelares diversas. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Reexame fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em segregação preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Manutenção da prisão processual pelos mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Significativa quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - O advento de condenação não enseja prejudicialidade do writ no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, pois os motivos que levaram à manutenção da medida cautelar são os mesmos declinados no decreto primevo.... ()
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250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b, estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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