(DOC. VP 240.3040.1472.5690)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Estelionato. Receptação. Corrupção ativa. Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão da atividade econômica. Inconformidade. Indícios de autoria e materialidade verificados. Fundamentos concretos e idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Ausente contradição, obscuridade ou omissão. Decisão ampla e suficientemente fundamentada. Mero efeito infringente. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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