(DOC. VP 573.0783.3630.0501)

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Rojanski Mauricio, preso em flagrante em 16 de dezembro de 2024 pela prática de receptação, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, mantida pelo Juízo de origem. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de individualização da conduta e desproporcionalidade, considerando que, em caso de condenação, o regime aplicável seria o semiaberto. Requer a revogação d

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