(DOC. VP 210.7131.0183.7197)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença de fundamentação idônea a embasar a medida extrema. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação cnj 62/2020. Inexistência de risco. Imposição de outras medidas cautelares. Impossibilidade. Agravo que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o mandamus não conhecido monocraticamente. Precedentes.agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote