Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares
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101 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Cogitada prejudicialidade. Hipótese que não se configura nessas circunstâncias. Precedentes. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedentes. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.
«1. A superveniência da sentença penal condenatória, que mantém a prisão preventiva com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário, não torna prejudicado o habeas corpus, na linha de precedentes. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Fundamentos genéricos. Constrangimento ilegal verificado. Desnecessidade de aplicação de medidas cautelares. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, situações que não se fazem presentes. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). Ademais, «para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Agente beneficiado com a liberdade provisória mediante condições. Superveniência de sentença condenatória que Decretou a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade dos fundamentos apontados. Ausência de supressão de instância. Medidas cautelares alternativas que se mostraram suficientes. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ainda que de forma indireta, abordou a questão relativa à contemporaneidade da prisão preventiva, considerando que alertou para o fato de o paciente ter permanecido em liberdade durante toda a instrução, sendo a prisão preventiva decretada apenas ao ser proferida sentença. Assim, não há falar em supressão de instância quanto ao ponto. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento de inquérito policial. Dispensa ilegal de licitação. Adequação típica. Ausência de materialidade. Impossibilidade de revisão fática. Excesso de prazo no trâmite do inquérito. Investigações paralisadas. Inovação recursal. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmad os. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso uma vez que o habeas corpus não é meio adequado para a ampla discussão sobre matéria probatória acerca de elementos de autoria e materialidade dos delitos investigados na origem e por não haver qualquer ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares alternativas aos ora agravantes. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão processual fundamentada com base gravidade em concreto. Garantia da ordem pública.modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar a possibilidade de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem não conhecida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Falta de fundamentos. Reavaliação não efetivada. Desproporcionalidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()
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109 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 250, caput. Crime de incêndio. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Manutenção após sentença condenatória. Fundamentos idôneos.Reincidência e prática de novos crimes no curso da instrução penal. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sequestro. Associação criminosa. Cerceamento de defesa. Nulidade da instrução criminal. Prisão preventiva. Fundamentos. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.
1 - Na espécie, o colegiado estadual não se manifestou acerca do alegado cerceamento de defesa, bem como da ausência dos requisitos autorizadores da prisão, das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Logo, o STJ não pode conhecer das referidas teses, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Comparsaria com adolescente. Ilegalidade. Ausência. Cautelares diversas. Descabimento.
1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada no cometimento de delito em comparsaria com adolescente, não há ilegalidade a se reconhecer. ... ()
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Restrição de liberdade. Simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de inovação nos fundamentos para a custódia cautelar. Recurso não prejudicado. Fundamentação inidônea. Baixíssima quantidade de entorpecente. Primariedade. Pena fixada no mínimo legal. Recurso provido. Substituição da prisão preventiva por cautelares.
«1. A sentença condenatória superveniente não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pedido de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência, no caso. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo. Prisão preventiva. Habeas corpus desproporcionalidade da medida extrema. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ordem de habeas concedida de ofício ao ora agravado. Decisão corpus mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - O STJ STJ firmou posicionamento... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Prisão preventiva. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração na prática delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... ()
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Crime de roubo habeas corpus majorado.. Gravidade concreta. Modus operandi fundamentação idônea. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Investigação criminal. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, D Je 7/3/2019).... ()
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - A validade e eficácia da prisão preventiva decretada, substituída ou denegada, está condicionada à observância do dever de fundamentação, a cargo do julgador, a que aludem o CPP, art. 315 e CPP, art. 310, caput, II, em simbiose ao imperativo constitucional plasmado na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Medidas cautelares diversas da prisão. Decisão do juízo de 1º grau. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Reclamação julgada procedente.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Aplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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128 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Reincidência específica. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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129 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1.Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Alegação voltada ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via desta ação constitucional. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Prisão preventiva. Decisão oral. Fundamentos não transcritos em ata de audiência. Registro em mídia audiovisual. Falta de redução a termo. Insuficiência de outras medidas cautelares menos rigorosas não demonstrada. Agravo não provido.
1 - Não é admissível o decreto de segregação preventiva proferido oralmente, na assentada de custódia, cujo conteúdo se encontra registrado apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem que os fundamentos que lhe deram ensejo sejam consignados em ata (ou degravados), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução 213/2015 do CNJ. Ademais, cópia da ata da audiência deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida norma). Nesse sentido: AgRg no HC 765.867/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de. 26/9/2022... ()
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131 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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132 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de requisitos subjetivos favoráveis ao paciente. ... ()
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133 - STJ. habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Importunações ofensivas ao pudor. Prisão preventiva decretada no julgamento de recurso em sentido estrito. Inidoneidade dos fundamentos exarados para impor a cautela extrema. Tese suscitada em outro writ. Não conhecimento. Nulidades. Ausência de motivação sobre a insuficiência e a inadequação das cautelares diversas. Supressão de instância quanto aos fundamentos exarados. Não configuração. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - As questões atinentes à ausência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva do réu, por não haver sido comprovado a suposta tentativa de aliciamento de testemunhas, bem como por não serem contemporâneos os fatos constantes do aresto combatido, também são objeto do HC Acórdão/STJ, que foi impetrado em favor do ora paciente e se volta contra o mesmo ato aqui apontado como coator, e serão apreciadas naqueles autos. ... ()
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134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Réu que possui condenação anterior por homicídio e descumpriu medidas cautelares. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.... ()
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu reincidente. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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137 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... ()
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138 - TJSC. Habeas corpus. Constrangimento ilegal em concurso e com emprego de arma, incêndio em meio de transporte coletivo e disparo de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública evitando a reiteração dos delitos. Fundamentos suficientes. Aplicação de medidas cautelares alternativas inviáveis. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«Tese - Não há constrangimento ilegal passível de justificar a revogação de prisão preventiva, quando mostrar-se necessária para garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa.... ()
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139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória que, ao não reconhecer o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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140 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Revogação. Medidas cautelares diversas da segregação. Cabimento. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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142 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Histórico desabonador. Preservação da integridade da vítima.
«1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 282 e parágrafos, com motivação concretamente fundamentada, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Ações em curso. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, e mesmo que tal tivesse ocorrido, os demais motivos elencados seriam suficientes para a manutenção da medida excepcional. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fundamentos do Decreto preventivo julgados idôneos por esta corte em writ prévio. Manutenção da prisão na decisão de pronúncia. Fundamentação per relationem. Cabimento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, narrado na denúncia. ... ()
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... ()
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