(DOC. VP 175.5781.7000.0600)

STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Medidas cautelares diversas da prisão. Decisão do juízo de 1º grau. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Reclamação julgada procedente.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 2. Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade. 3. Reclamação julgada procedente, para cassar a decisão reclamada que determinou as medidas cautelares d

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