(DOC. VP 241.2021.1567.5446)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, substituindo-a por medidas cautelares diversas. 2 - A decisão agravada considerou que os fundamentos do decreto preventivo eram abstratos, não havendo comprovação de envolvimento anterior do agravado com o tráfico de drogas, sendo ele primário. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agra

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