Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada no fato de que teriam sido apreendidas drogas na residência do réu em duas oportunidades, o que demonstraria a continuidade do comércio de drogas, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... (Continua)

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402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Writ que veicula os pleitos de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, devolução do prazo para interposição da apelação, com o encaminhamento dos autos à defensoria pública, redução da pena e readequação do regime prisional inicial. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso de agravo que não impugnou os fundamentos do decisum monocrático. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

A defesa não impugnou a razão de decidir da monocrática. O mandamus indeferido liminarmente consiste em mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ, já julgado por este superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificados tentados. Excesso de prazo para o término da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Insuficiência. Habeas corpus denegado.

«1 - Constatada a superveniência do encerramento da instrução, estando o processo, atualmente, em fase de apresentação de alegações finais, está superada a tese de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante ao modus operandi utilizado, haja vista que o agente, juntamente com os demais «retiraram a vítima fatal do local na presença de testemunhas e, ainda, teriam subtraído pertences destas, circunstâncias que vulneram de maneira significativa», além da periculosidade do paciente, «policial militar, cuja função primordial é combater o crime, seria afeito às práticas delituosas, como narra a denúncia, havendo notícias nos autos de que ele teria, em outra oportunidade, efetuado disparos contra um indivíduo, mas teria atingido fatalmente uma mulher, utilizando o mesmo, modus operandi aparentemente realizado em condições típicas de execução». ... (Continua)

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405 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Estelionato. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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406 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia d ordem pública. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Três crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e um crime de homicídio duplamente qualificado tentado, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Dúvida acerca da autoria delitiva. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A alegação de dúvida acerca da autoria delitiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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411 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e v; 163, parágrafo único, III; 251, § 2º; e 288, paragrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Inovação de fundamentos pela corte a quo. Inexistência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Improcedência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A decisão decretatória da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Configuração. Coação ilegal demonstrada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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413 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO: 

Decisão atacada que se apresenta devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX.   ... (Continua)

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414 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Alegação de falta de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Natureza e quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

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415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INCABÍVEL MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Adriano da Silva Mello Campos, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sustenta-se que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e requer-se a anulação do ato, o trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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418 - TJSP. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva. Motivo idôneo a embasar a custódia, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta apurada. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Fiança aplicada ao acusado. Parâmetro eleito para a fixação da cautela. Ausência de indicação. Demais medidas cautelares. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Renato dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, pela suposta prática do crime de roubo majorado. A defesa sustenta que o paciente permaneceu solto durante as investigações, não interferiu na apuração dos fatos e que a decisão de custódia anteciparia a pena, ofendendo o princípio da presunção de inocência. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Constituição de milícia privada. Dois homicídios consumados. Duas tentativas de homicídio. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

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422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 1º, II c/c art. 1º § 4º, II, da Lei 9.455/97. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na aplicação da Lei penal. Fuga. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Confecção de novo laudo pericial. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios. Um qualificado, consumado e outro, simples, tentado. Prisão preventiva. Legalidade reconhecida pelo STJ em outro processo. Manutenção da prisão na sentença de pronúncia. Sem novos fundamentos. Motivação idônea. Preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação. Configuração. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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427 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que não houve descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão nos autos do processo de origem - Admissibilidade - Decisão desfundamentada, ao arrepio da regra inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis. Hipótese em que o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento apenas no descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão fixadas nos autos de processo diverso do feito de origem - Descabimento. Ordem concedida

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428 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento. Reiteração de outro RHC. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A alegação de excesso de prazo para julgamento já foi apreciada recentemente por esta Corte em recurso anteriormente interposto pelo paciente, sendo, portanto, mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Participação de menor. Ilegalidade. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de nulidade do flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Eventuais vícios superados. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Manutenção da custódia cautelar. Grande quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Prisão domiciliar para prestar cuidados ao irmão enfermo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual «a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). ... (Continua)

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431 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ameaça. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva aplicada em processo anterior e ter o recorrente ameaçado a vítima e na reiteração delitiva, não há ilegalidade. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de elementos. Medidas cautelares. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Ilegalidade. Ausência. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do paciente, que já era conhecido nos meios policiais pelo alegado envolvimento com o submundo das drogas, consoante se extrai dos depoimentos prestados em solo policial, não há se falar ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Invasão de domicílio. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

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435 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. 200 kg de cocaína. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Regime fechado. CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Irregularidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Irregularidade da prisão em fragrante. Writ deficitariamente instruído. Não conhecimento. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - O habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído, não havendo como esclarecer, exatamente, em qual situação se deu a prisão em flagrante do Paciente, o que impede, no caso, a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Intimidação e ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Modus operandi. Gravidade em concreto. Risco concreto de reiteração delitiva. Responde por crime patrimonial em processo diverso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o apelo em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade de entorpecentes. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da medida extrema foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante o modus operandi utilizado, pois o agravante, já munido de arma de fogo, seguiu com o corréu para o local onde a vítima estava e, após infrutífera tentativa de briga, entregou a arma ao corréu para cometer o crime. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça à genitora da vítima. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante o modus operandi utilizado e a realização de ameaças contra testemunha. A ação ocorreu em festa, sendo a vítima executada com diversos disparos, existindo, ainda, ameaça dirigida à genitora da vítima, por ter comunicado o delito à polícia. ... (Continua)

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443 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido por mais de 5 (cinco) anos. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... (Continua)

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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos. Alegação de excesso de prazo. Prejudicada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Medidas cautelares substitutivas. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos (em tese) capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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447 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Fato isolado. Revogação da prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em Habeas Corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva da recorrente, sob alegação de ausência dos requisitos necessários para manutenção da custódia e excesso de prazo para a formação da culpa. A recorrente, acusada de homicídio, permanece presa desde a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva.... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, decorrente de suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e postula a revogação da prisão, com a substituição por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Prisão habeas corpus preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta.. Medidas cautelares modus operandi alternativas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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450 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado e consumado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegação de nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou as segregações cautelares. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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