(DOC. VP 195.2972.1004.5100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido por mais de 5 (cinco) anos. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia encontra-se fundamentada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para assegurar a aplicação da lei pe

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