(DOC. VP 514.3764.9022.8403)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Paciente foi preso em flagrante com 40 porções de crack (17,76g). Alegação de ausência de fundamentação concreta e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige fundamentação concreta que demonstre

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