(DOC. VP 186.7782.3004.1600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio do qual resultou perigo comum. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia para um dos recorrentes. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade e adequação. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada

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