(DOC. VP 191.6510.2002.7600)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na reiteração delitiva praticada contra a menor, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

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