(DOC. VP 162.2990.2002.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Legalidade. Constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote