(DOC. VP 593.7030.5656.8373)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da aplicação da lei penal. 2. Paciente presa em flagrante com 48,87g de cocaína. Alegação de ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, ex

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