(DOC. VP 240.3081.2649.2517)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Prisão domiciliar. Prescindibilidade não comprovada. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública haja vista o risco de reiteração delitiva do agente. I sto porque o recorrido conta com péssimos an

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