(DOC. VP 180.6073.6001.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que a paciente, denunciada pelo crime de roubo majorado, teria descumprido as medidas cautelares impostas pelo MM. Juiz de primeiro grau por ocasião da concessão da liberdade provisória, motivo suficiente para j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote