(DOC. VP 924.7344.9632.1981)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ROBERTO CARLOS ARRABAL interpôs apelação contra decisão que indeferiu a concessão de medidas cautelares contra Fernando José Fabiano da Silva, em razão de supostas injúrias, ameaças e lesões ocorridas durante uma reunião no condomínio que residem. O Ministério Público em 1º Grau e a d. Procuradoria Geral de Justiça foram favoráveis ao pedido, mas a defesa do apelado se manifestou requerendo a extinção da punibilidade pela decadência. II. Questão em Discuss

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