(DOC. VP 221.1071.0951.7787)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência dos fundamentos para decretação. Inocorrência. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Quanto aos fundamentos da prisão preventiva acima explicitados, a razão que justifica a manutenção da custódia cautelar do agravante é o fundado receio de reiteração delitiva, visto que foi condenado em outra ação penal, pelo mesmo crime ora debatido, além de já

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote