(DOC. VP 198.6795.3006.7200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Configuração. Complementação pela corte estadual. Inovação. Inadmissibilidade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo provido.

«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada

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