(DOC. VP 143.1810.0000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar a que se nega seguimento ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria medida cautelar, em razão dos seguintes fundamentos: a) a medida cautelar possui caráter instrumental e acessório, o que impõe que o conteúdo da medida de urgência deve restringir-se ao alcance do eventual provimento do recurso especial interposto; b) ausência dos pressupostos necessários à concessão da pretensão acutelatória. 2. Entretanto, o ora agravante não impugnou especificamente os referidos

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