(DOC. VP 201.3273.9003.1100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por cautelares. Possibilidade. Progressividade das cautelares pessoais.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A quantidade de drogas apreendida - 1,772kg (um quilograma, setecentos e setenta e dois gramas) de maconha - , conquanto fosse suficiente para justificar a prisão preventiva, foi mencionada apenas para atestar a materialidade do fato, e não como

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