(DOC. VP 195.9432.2002.1300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para manter a constrição cautelar. Alegações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição por medidas cautelares. Proporcionalidade.

«1 - In casu, o Magistrado singular não apontou indícios concretos de como o paciente teria colocado em risco a ordem pública, tentado atrapalhar a instrução criminal ou se furtado à aplicação da lei penal, embasando-se apenas gravidade abstrata do delito. 2 - Ordem concedida para revogar a prisão de Ricardo Emidio dos Santos Escocio sem o prejuízo da aplicação de outras cautelas, que não a prisão, pelo Juízo processante ou de decretação da prisão preventiva em hipótese de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote