(DOC. VP 241.0280.5101.5794)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que denegou o habeas corpus, sustentando ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os fundamentos utilizados para a manutenção da prisão preventiva do recorrente são idôneos e suficientes para garantir a ordem pública, conforme previsto no CPP, art. 312. III - RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva do recorrente

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