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(DOC. VP 210.7364.1006.7000)

STJ. Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Crime de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentos. Meras suposições. Ausência de amparo em elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2 - Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a pri

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