Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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151 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial.aposentadoria por idade rural. Decisão monocráticado relator. Nulidade. Inexistência. Regime deeconomia familiar. Ausência. Súmula 283/STF.condição de segurada especial. Requisitos nãopreenchidos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A agravante alega nulidade da decisão agravada proferida peloRelator de forma monocrática e sustenta o afastamento da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargosde declaração no recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional debenefício previdenciário. Previdência privada.complementação de aposentadoria. Renda mensalinicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994.percentual de 39,67%. Aplicação. Acórdão emconsonância com a orientação firmada nesta corte.dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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153 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso emmandado de segurança. Servidora pública estadual.aposentadoria com proventos integrais.descumprimento dos requisitos legais. Emenda Constitucional 47/2005. ausência de direito líquido e certo.
1 - A Corte de origem negou a pretensão da agravante, por entender que, apesar de ter preenchido as demais condições exigidas pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não tem direito líquido e certo à aposentadoria pela regra de transição disposta no mencionado diploma, por não ter contemplado o requisito de 15 (quinze) anos de carreira, que, no caso, deve ser cumprido no cargo em que pretende se aposentar. ... ()
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154 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º. Presença de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 179/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 400/STJ. Súmula 456/STF. Lei 8.213/1991, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «a», «b», «d». «e», «f», «g», e «h». Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI e XXXVII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput, I, II, III, IV, V e § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, I e II, § 8º, § 9º, § 10 e § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput. Lei 3.807/1960, art. 23. Lei 9.876/1999, art. 1º. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 9.876/1999, art. 3º, caput. Lei 9.876/1999, art. 6º. CPC/2015, art. 926, caput. Lei 14.194/2021. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.
Tese jurídica fixada: - O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 201, bem como da Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, se é possível a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei 9.876/1999. » ... ()
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155 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 739-A (da Lei 11.382/2006) e CPC/2015, art. 919. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade dessas normas à execução fiscal. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Ação direta julgada improcedente. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 736. CPC/2015, art. 737. Lei 6.830/1980, art. 16, 1º. Lei 6.830/1980, art. 19. Lei 6.830/1980, art. 24. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 53, § 4º. CTN, art. 204. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 784. CF/88, art. 5º, XXXV.
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156 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Sonegação fiscal. Estelionato. Trancamento da ação penal. Desnecessidade de constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. Não incidência. Parecer acolhido.
1 - A propositura da ação penal pressupõe a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos de estelionato e de estelionato previdenciário, os quais foram devidamente sopesados pela instância ordinária quando da denegação da ordem, pois, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sobretudo porque, para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2020). ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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159 - STJ. Agravo interno processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.
1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Paridade entre ativos e inativos. Lei 9.656/1998, art. 31. Violação. Fase de cumprimento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - «Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036 a) ‘Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.’ b) ‘a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.’ c) ‘O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.’» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 1/2/2021) ... ()
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