(DOC. VP 220.2230.1633.5962)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso emmandado de segurança. Servidora pública estadual.aposentadoria com proventos integrais.descumprimento dos requisitos legais. Emenda Constitucional 47/2005.ausência de direito líquido e certo.

1 - A Corte de origem negou a pretensão da agravante, por entender que, apesar de ter preenchido as demais condições exigidas pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não tem direito líquido e certo à aposentadoria pela regra de transição disposta no mencionado diploma, por não ter contemplado o requisito de 15 (quinze) anos de carreira, que, no caso, deve ser cumprido no cargo em que pretende se aposentar. 2 - Esse entendimento está em harmonia com a orientação do SuperiorTri

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