(DOC. VP 220.3030.5355.9363)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Inatacados os argumentos de que o Ministério Público já tinha afirmado «[...] o cabimento do writ, bem como que foram atendidas as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais», inviável o exame das teses fundadas na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Incidência da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote