Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Incidência justificada dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na decisão recorrida. Argumentação genérica nas razões do agravo interno. Tautologia. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ, por analogia. Não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Penhora. Benefício previdenciário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 01/7/2020). ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suposta omissão referente á prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício. Prevalência do critério do direito cumulado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1022, I e II. Suposta contradição no acórdão recorrido. Contradição externa, e não interna. Nulidade descaracterizada. Inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) nos cálculos da renda dos benefícios da complementação de aposentadoria. Tema Repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes do julgamento em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência. Ausência de discussão autônoma da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A contradição que gera a vulneração ao CPC/2015, art. 1022 é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o que decidido e a tese que se pretendia ver contemplada, como ocorre na espécie. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.
1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. previdenciário. aposentadoria especial. condição de insalubridade atestada pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação objetivando a complementação de aposentadoria e/ou pensões, proposta em litisconsórcio ativo multitudinário, abrangendo mais de 600 autores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade do veto da Súmula 7/STJ, por ser notória a exorbitância da verba honorária arbitrada na origem. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da união, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno dos particulares não provido.
1 - O STJ já orientara ser inviável a modificação da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).
1 - Não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 126/STJ. Fundamento não devidamente impugnado no agravo interno, que se centrara na aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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