Enunciado Administrativo nº 7/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
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251 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Omissão.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, vale acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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254 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Majoração recursal dos honorários advocatícios. Prévia fixação pelas instâncias de origem. Limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 11º. Menção expressa. Necessidade. Embargos acolhidos, apenas para modificar a forma de fixação e mencionar expressamente o limitador do CPC/2015, art. 85, § 11º.
I - Na origem trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Meruoca/CE contra União, por supostas diferenças nos repasses de verbas ao FUNDEF, referentes aos anos de 2002 a 2005. Na sentença, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do município. O Tribunal de origem manteve a sentença. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substituição do bem penhorado. Forma de pagamento da dívida. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Agravo interno improvido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/1973. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
«1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Alegação de aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Inexistência. Alegação de omissão quanto ao pedido de aplicação de multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 efetuado na impugnação ao agravo interno. Existência. Suprimento do vício. Indeferimento do pedido.
«1 - O acórdão embargado decidiu que, segundo o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 7/STJ). Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
«1 - Inobstante a irresignação da parte embargante, não se verifica a alegada omissão, uma vez que, de acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Majoração de honorários advocatícios recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Distrito Federal objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de benefício alimentação. Na sentença o processo foi extinto, com resolução do mérito, ante o decurso de prazo prescricional. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo sindicato contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013 e art. 21-E do RISTJ. Competência do presidente do STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - O provimento do recurso especial implicou sucumbência recíproca das partes litigantes, sobretudo porque se sabe não ser irrisória a quantia excluída da condenação, relativamente à continuidade de incidência de juros remuneratórios após a data da conversão a menor das ações. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos advogados dos autores diminuiu em razão do provimento do recurso especial da Eletrobrás, sendo devida, também, a fixação de honorários advocatícios aos advogados da ora embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor excluído da condenação em razão do provimento do recurso especial, acrescidos de mais 1% a título de honorários de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85 e do Enunciado Administrativo 07/STJ), in verbis: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Fixação.
«1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. ... ()
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265 - STJ. Processo civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Licenciamento de veículo. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ e enunciado administrativo 7/STJ. Requisitos de admissibilidade recursal. Exigência. Incidência do CPC/2015, art. 85.
«I - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada por esta pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso em apreço, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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267 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Omissão no acórdão. Inovação recursal. União estável. Caracterização. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.
«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de fixação de honorários advocatícios pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração pelo STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da parte embargada e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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271 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo. Mandado de segurança coletivo. Dapibge. Legitimidade. Comprovação de filiação na entidade associativa até o trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Fase de liquidação de sentença. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial embasado em violação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Liquidação de Sentença individual em Ação Coletiva, em que o título executivo resultou na condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento em favor dos associados da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) da quantia despendida pelos servidores do «grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF) que descontados dos valores repassados aos servidores. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Tributário. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85 § 2.
«I - Na origem, trata-se de embargos de devedor opostos pela União diante da execução contra a Fazenda Pública. Sustenta que há excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução para determinar a compensação dos valores a serem repetidos a título de imposto de renda retido na fonte com os valores já restituídos aos embargados por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, bem como para determinar a exclusão dos valores correspondentes às contribuições vertidas após as aposentadorias dos embargados dos cálculos de liquidação. ... ()
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274 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. ITBI. Transmissão da propriedade. Fato gerador. Registro do negócio jurídico no competente ofício de registro de imóveis. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Agravo interno do município de porto alegre/RJ a que se nega provimento.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil. Logo, não há como se considerar como fato gerador da referida exação a data de constituição das empresas pelo registro de Contrato Social na Junta Comercial. Precedentes: AgRg no REsp. 798.794, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 6.3.2006; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 4.9.2000; AgRg no REsp. 982.625, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/6/2008. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Não indicação dos dispositivos tidos por contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência.
«1 - O precedente indicado no decisum embargado, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010, demonstra a existência de contradição no julgado embargado. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data em que proferida a sentença (Enunciado Administrativo de 7/STJ). ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Omissão.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, vale acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Majoração. Cabimento.
«1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha ocorrido o parcial conhecimento da Recurso Especial interposto pelo INSS, o recurso não foi provido. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.
«1 - No decisum combatido ficou consignado (fls. 307-308, e/STJ): «Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não passível de análise em Recurso Especial, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a Ação de Execução não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto o Mandado de Segurança não versou sobre as parcelas atrasadas. Assim, concluiu que não estão apresentados nos autos elementos que comprovassem a interrupção da prescrição. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Recurso interposto já sob os ditames do CPC/2015.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido prolatada na vigência do CPC/1973 - portanto, com honorários sucumbenciais definidos pelo CPC/1973, art. 20, será cabível o arbitramento de honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando houver recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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285 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente em estação ferroviária. Danos moral e estético. Ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Recurso interposto já sob os ditames do CPC/2015.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido prolatada na vigência do CPC/1973 - portanto, com honorários sucumbenciais definidos pelo CPC/1973, art. 20 - , será cabível o arbitramento de honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando houver recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência da parte contrária. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Majoração da verba honorária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de responsabilidade. Dano moral. Dano estético. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Dano moral. Dano estético. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Publicação do julgamento. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Uma vez certo que os direitos subjetivos decorrem da concretização dos requisitos legais previstos pelo direito objetivo vigente. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, se materializam após o início de vigência deste novo Código. Por isso, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Majoração de honorários. Cabimento. Acolhimento dos embargos de declaração.
«I - Na origem, ajuizou-se ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a decretação da rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos da companhia ré por meio de licitação pública, em razão da retração do mercado imobiliário no Distrito Federal. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária e negou-se provimento à apelação da Terracap, reformando a decisão monocrática, para excluir do dispositivo da sentença a possibilidade de retenção de 10% do montante a ser restituído pela Terracap. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários recursais. Fixação. Omissão configurada.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que, «verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, bem como o mínimo trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 2% (dois por cento) sobre os honorários fixados anteriormente. ... ()
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294 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ. Aresto paradigma que analisou o mérito da controvérsia. Não cabimento do recurso unificador. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que não são cabíveis embargos de divergência entre acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e acórdão que julgou o mérito do recurso especial (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27/5/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/11/2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/8/2018. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários recursais. Fixação. Omissão configurada.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários recursais. Fixação. Omissão configurada.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia realizada por falso médico. Danos morais. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Caracterização. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reprodução das razões do recurso especial inadmitido. Dever de dialeticidade não cumprido. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida sob a égide do CPC/2015. Marco temporal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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