(DOC. VP 200.2815.0006.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de fixação de honorários advocatícios pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração pelo STJ.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou erro. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de

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