(DOC. VP 204.5280.2000.5400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Recurso interposto já sob os ditames do CPC/2015.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido prolatada na vigência do CPC/1973 - portanto, com honorários sucumbenciais definidos pelo CPC/1973, art. 20 - , será cabível o arbitramento de honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando houver recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 7/STJ). 2 - No caso dos autos, a sentença com a fixação de honorários se deu em 23/4/2009, com base no C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote