201 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/73. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/02/2021. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Contradição não comprovada. Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, apenas decidindo de forma contrária ao interesse da recorrente. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

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205 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Majoração de honorários ainda que não apresentadas contrarrazões. Possível. Agravo interno não provido.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Sentença prolatada sob à égide do CPC/2015. Honorários recursais mantidos.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Contradição não comprovada. Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, apenas decidindo de forma contrária ao interesse da recorrente. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário. Regularização que depende do recolhimento em dobro no prazo estipulado. Duplo juízo de admissibilidade. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal com a interposição do recurso especial. Publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ, visando à definição do marco temporal para a aplicação das novas regras que introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios recursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 podem incidir os novos regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal. ... (Continua)

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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de Retratação. Revisão Geral Anual de vencimentos. Servidores Estaduais. Acórdão que determinou a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 . Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Inteligência do CPC/2015, art. 14 e Enunciado Administrativo 7/STJ). Embargos declaratórios acolhidos.Condenação ao pagamento de honorários recursais afastada.

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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial do Município de Diamante do Norte enseja a majoração da verba honorária fixada na origem em desfavor da municipalidade, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Aplicação.

I - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado a partir de 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Declaratórios. Decisão monocrática. Julgamento. Colegiado. Ausente. Agravo interno. Não exaurimento. Instância ordinária. Súmula 281/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Configurada ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Legitimidade passiva. Inexistência de acessibilidade às pessoas com deficiência visual nos modelos touch screen. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcional. Documento eletrônico vda41743471 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 28/05/2024 15:37:56publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 25545016-62f5-46b4-838f-e5db9418f438 pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Majoração devida.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de majoração dos honorários recursais. Omissão configurada. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), « somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 «. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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217 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Atividade especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, «a e «c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, na espécie. Ausência de prévia condenação da parte recorrente. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória decorrente da compra e venda de mercadorias. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Exigiblilidade do título executivo judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Majoração devida.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verba de caráter alimentar recebida por decisão judicial transitada em julgado. Decisão desconstituída. Devolução. Boa-fé. Desnecessidade. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Omissão. Existência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o ressarcimento ao erário de valores indevidamente recebidos pelos réus. A sentença julgou improcedente a demanda. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença e majorou os honorários advocatícios. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de majoração dos honorários recursais. Omissão configurada. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), « somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 «. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões do agravo da fundação universidade federal de Sergipe que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação em percentual sobre o valor já arbitrado. Agravo interno provido.

I - Agravo interno interposto por Gabriel Francisco da Silva contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da Fundação Universidade Federal de Sergipe, pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ, e fixou os honorários recursais, «em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11». ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Agressão verbal. Danos morais. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega afronta a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de declaração do agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Efetiva omissão quanto aos honorários recursais. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão agravada, a qual determinou a inversão dos ônus da sucumbência, e, considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorou os honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal) para 6% sobre o valor da causa (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

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226 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Aresto paradigma que analisou o mérito da controvérsia. Não cabimento do recurso unificador. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos Embargos de Divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017). ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais.

1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ). ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial CPC/1973. Honorários recursais. Descabimento. Diligência para juntada de procuração. Descabimento.

1 - A teor do disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento. Inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/1973. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Casa, o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Honorários recursais. Cabimento. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Honorários recursais. Cabimento. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de haver condenação em honorários recursais sucumbenciais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado 7 do plenário do STJ. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada pela sentença em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos pelo Tribunal de origem de mais 10% sobre a verba honorária fixada na sentença, razão porque se majora tal verba para 12% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. Pedido de majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do antigo CPC. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do município de bebedouro/SP rejeitados.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no Código Buzaid (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015 . Inaplicabilidade. Enunciado 7/STJ. Embargos do município de São Paulo/SP acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões/acórdãos publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma dos art. 85, § 11 do Código Fux. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para corrigir erro material. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

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243 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Aresto paradigma que analisou o mérito da controvérsia. Não cabimento do recurso unificador. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A modificação trazida pelo CPC/2015, art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos Embargos de Divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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244 - STJ. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Erro material e obscuridade. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal mediante a aplicação do percentual de 10% sobre o montante total de honorários a serem calculados na origem com base nas faixas do § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - O acórdão embargado merece correção para expurgar o erro material e esclarecer a majoração dos honorários a título de sucumbência recursal na hipótese. A lógica aplicada para a fixação de honorários de sucumbência recursal no presente feito, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11º c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ), foi a de acrescentar 10% ao montante total dos honorários fixados na origem, dai porque houve a majoração de 10% para 11% sobre o valor da causa. Corrigida a premissa de que os honorários foram fixados na origem com base nas etapas de escalonamento previstas no § 3º do referido dispositivo legal, conheço dos embargos de declaração para esclarecer que os honorários de sucumbência recursal fixados na hipótese correspondem ao acréscimo de 10% sobre o valor total dos honorários advocatícios a serem calculados após a aplicação dos percentuais das faixas previstas no § 3º do CPC/2015, art. 85 fixados no acórdão do Tribunal a quo de fls. 302 e/STJ, respeitado o limite legal. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência CPC/1973. Não cabimento. Agravo interno do particular desprovido.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux (CPC/2015). ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito ao auxílio-transporte. Recurso especial provido. Verba honorária. Fixação contra a Fazenda Pública. Sentença proferida e publicada na vigência do CPC/1973. Precedentes do STJ.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data em que proferida a sentença. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Omissão.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade. Enunciado administrativo 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra decisão publicada na vigência, do CPC/1973 (7.3.2013, fl. 405). A ora recorrente requer a fixação de honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do pelo acórdão que negou provimento à Apelação. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Omissão.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Omissão.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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