(DOC. VP 210.7151.0196.6648)

STJ. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Erro material e obscuridade. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal mediante a aplicação do percentual de 10% sobre o montante total de honorários a serem calculados na origem com base nas faixas do § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - O acórdão embargado merece correção para expurgar o erro material e esclarecer a majoração dos honorários a título de sucumbência recursal na hipótese. A lógica aplicada para a fixação de honorários de sucumbência recursal no presente feito, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11º c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ), foi a de acrescentar 10% ao montante total dos honorários fixados na origem, dai porque houve a majoração de 10% para 11% sobre o valor da causa. Corrigida a

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