(DOC. VP 211.1101.0210.0410)
STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Aresto paradigma que analisou o mérito da controvérsia. Não cabimento do recurso unificador. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno da empresa não provido.
1 - A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos Embargos de Divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017). 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que não são cabíveis E
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