(DOC. VP 210.7151.6405.3399)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência CPC/1973. Não cabimento. Agravo interno do particular desprovido.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux (CPC/2015). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. Desse modo, mostra-se evidente a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais, inexistindo, a

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