(DOC. VP 230.7040.2326.8444)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de majoração dos honorários recursais. Omissão configurada. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), « somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 «. 2 - Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisã

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