Enunciado Administrativo nº 7/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
+ de 718 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).
«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.
«1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.
«1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.
«1 - As embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos declaratórios da petróleo Brasileiro S/A. Petrobras parcialmente acolhidos apenas para, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa, que deverão ser acrescidos ao montante final.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Distribuição da verba sucumbencial. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa desprovidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do aresp. Majoração dos honorários sucumbenciais. Omissão reconhecida. Decisão atacada sob a égide do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Arbitramento correto. CPC/2015, art. 85, § 11º.
«1 - Os Embargos merecem acolhida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante se insurge contra a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Não cabimento. Publicação do acórdão recorrido anterior a 18/3/2016.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Enunciado Administrativo 7/STJ, que disciplina a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11 diante do direito intertemporal: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Não aplicação.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.
«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários recursais.
«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 2%.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Não aplicação.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 1% sobre o proveito econômico.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação.
«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11) e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal, o qual fixo no importe de 1% do valor atualizado da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Rescisória interposta pelo Estado de Goiás, julgada procedente para desconstituir Ação Declaratória concessiva de equiparação com os cargos de Revisor Taquigráfico. O acórdão, por maioria, deu provimento à Ação Rescisória ao argumento de que o julgado não deveria prevalecer, pois ofendia frontalmente a lei e os julgados do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno da união provido apenas para, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa, que deverão ser acrescidos ao montante final.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 1.1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado após a supracitada data, o que legitima a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do desprovimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e corrupção de menores. Concurso formal para todos os delitos. Inviabilidade. Concurso material benéfico configurado. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, inviável a aplicação da regra do concurso formal de crimes, prevista no CP, art. 70, quando os delitos ocorrem por ações diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa, em julho de 2014, era de R$ 232.725,98 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor do débito para o montante de R$ 195.344,61 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo majorados os honorários advocatícios em 1% Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação dos honorários recursais é a data da publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Honorários de sucumbência que não foram previamente fixados na origem. Impossibilidade de majorar percentual ou valor inexistente. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Contrarrazões. Ausência. Honorários em sede de recurso que inaugura instância. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais fixados em 1%. Majoração. Inviabilidade, considerando a atuação recursal da parte agravante. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários recursais.
«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.
«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão «relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.
«1 - Quanto à multa estabelecida no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, a Segunda Seção deste STJ, definiu quando do julgamento do AgInt no ERESP. Acórdão/STJ, que sua aplicação «pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015.
«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais houve renúncia tácita da Administração, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Sumula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Tempestividade. Comprovação em agravo interno. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
«1 - A parte agravante foi intimada do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial em 11/11/2016, de modo que o início do prazo recursal de 15 dias úteis ocorreu em 14/11/2016 (segunda-feira) e expirou em 5/12/2016. O agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 6/12/2016, portanto, após o prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Vigência. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.
«1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Honorários recursais. Caso concreto. Não cabimento. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - De acordo com o Enunciado administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - De acordo com o Enunciado administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ Enunciado Administrativo 7/STJ desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, forma do CPC/2015, art. 85, § 11. hipótese, constata-se que o julgamento da apelação e a publicação do acórdão, origem, ocorreram vigência da Lei 13.105/2015 (NCPC), revelando-se adequada a majoração da verba honorária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85.
«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Contrarrazões. Ausência. Honorários em sede de recurso que inaugura instância. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância. Tal majoração pode ocorrer ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante, repetindo os argumentos dos Embargos de Declaração anteriormente opostos, se insurge contra a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Omissão. Vício existente. Majoração de honorários fixados em sentença. Possibilidade.
«1 - In casu, embora o Tribunal de origem não tenha se pronunciado acerca dos honorários advocatícios, nota-se que a sentença, à fl. 109/e/STJ, estipulou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, supendendo, contudo, a execução, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.
«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão «relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º do « (fls. 308 - 312, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo. Cabimento. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto antes da vigência do CPC/2015.
«1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote