(DOC. VP 201.4332.0002.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 2%.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença do feito foi exarada já na vigência do Código Fux. Desse modo, mostra-se evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais em face da negativa de provimento do Recurso

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