(DOC. VP 185.4194.2000.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Vigência. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. . 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote