(DOC. VP 184.4325.8001.4200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais houve renúncia tácita da Administração, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Sumula 7/STJ. 2 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenci

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