(DOC. VP 200.4013.2000.6000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 2 - Hipótese em que a majoração da verba honorária é cabível e suficiente para remunerar dignamente os serviços prestados, sem todavia onerar demasiadamente a parte agravante. 3 - Agravo interno desprovido»

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