(DOC. VP 201.4573.4000.7600)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 1% sobre o proveito econômico.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto já na vigência do CPC/2015, tendo o ora embargante se insurgido contra os fundamentos recursais por meio da peça de contrarrazões às fls. 361/375. Desse modo,

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