(DOC. VP 195.8714.2000.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão «relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º do « (fls. 308 - 312, e/STJ). 2 - Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito, verificada a omissão acerca do tema ventilado e Enunciado Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada origem. 3 - Embargos de Declaração acolh

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