(DOC. VP 186.5913.2001.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo. Cabimento. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto antes da vigência do CPC/2015.

«1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.» 2 - No caso em exame, o recurso foi interposto em outubro/2013, portanto, sob a égide do CPC/1973, sendo inviável a pretensão de fixação de honorários advocatícios recursais. 3 - Agravo interno não provido.»

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